O repasse de uma parte dos R$ 891 milhões da União para os municípios de Alagoas e o governo do Estado contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer nos próximos 15 dias. Segundo a equipe do Ministério da Economia, para o repasse do recurso será necessária a publicação de Medida Provisória (MP) para liberar crédito extraordinário e viabilizar a transferência, além de ajustes e procedimentos entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil. Uma fatia generosa da ajuda emergencial aprovada pelo Congresso vai ser usada pelas prefeituras para pagar os servidores nos próximos meses e, com isso, manter o que resta da economia local girando. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 já foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado semana passada como Lei 173/2020, no Diário Oficial da União. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que, para receber os valores, os municípios deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março deste ano em um prazo de 10 dias, contados da data da publicação no Diário Oficial da União. Além do montante, a ser creditado na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão suspensos, até dezembro, pagamentos de dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da contribuição patronal dos Regimes Próprios (RPPS). Essa suspensão será regulamentada pelo Ministério da Economia, e, para a contribuição patronal, o prefeito deverá aprovar lei municipal. Os municípios de Alagoas e mais o governo do Estado devem receber ainda um novo aporte de recursos além da ajuda emergencial já aprovada pelo Congresso. O repasse extra agora deve chegar por meio da partilha dos recursos do Fundo de Reserva Monetária, regido pelo Banco Central (BC) e extinto pelo Congresso. O dinheiro deve ser usado exclusivamente nas ações de enfrentamento ao novo coronavírus. No total, esse Fundo dispõe hoje de R$ 8,6 bilhões sob a tutela do BC desde 1988, quando parou de receber novos recursos. Em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu considerá-lo irregular e recomendou uma solução definitiva para as verbas. Inicialmente, o dinheiro estava previsto para ser usado no abatimento da dívida pública dos Estados. Mas, diante da pandemia do novo coronavírus, uma Medida Provisória foi apresentada no Congresso canalizando os recursos unicamente para o combate à Covid-19. Os critérios de distribuição dos recursos para cada município e Estado ainda serão definidos pelo governo federal - que deverá levar em conta, entre outros requisitos, o número de infectados por coronavírus em cada lugar. Para receber os recursos, estados, Distrito Federal e municípios deverão apresentar protocolos de atendimento com base nas regras determinadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para o combate à pandemia. Também haverá normas sobre transparência e regras para a prestação de contas.